Meio Ambiente

 

Decreto nº 10.779/2021 – Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.

 

Lei Federal nº 6.938/1981– Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

 

Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 

Lei Federal nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro.

 

Lei Distrital nº 41/1989 – Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal.

 

Lei Distrital nº 3.031/2002 – Institui a Política Florestal do Distrito Federal.

 

Lei Complementar Distrital n° 827/2010 – Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 961/2019 – Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei Distrital nº 6.520/2020 – Altera a Lei nº 6.364, de 26 de agosto de 2019, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Decreto Federal nº 8.235/2014 – Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 39.469/2018 – Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.

 

Decreto Distrital nº 44.608/2023 – Institui o Programa DF nos Parques e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 42.512/2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências.

  

Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

 

Resolução CONAMA nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

 

Resolução Conama nº 429/2011– Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

 

Portaria Conjunta nº 03/2020 - SEMA e IBRAM – Regulamenta a taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros prevista nos artigos 24 e 39 do Decreto nº 39.469, de 22 de novembro de 2018.

 

Portaria ICMBIO nº 748/2022 - Normatiza o uso e a gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Portaria.

 

Orientação SISBIO - Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade.

 

Instrução Normativa nº 39/2014 - IBRAM – Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 33/2020 - IBRAM – Estabelece, pelo BRASÍLIA AMBIENTAL, os procedimentos, critérios e restrições para a emissão de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para atividades rurais.

 

Instrução Normativa nº 06/2022 - ICMBIO - Regula, no âmbito do Instituto Chico Mendes, a coleta de sementes e demais propágulos de espécies vegetais nativas em unidades de conservação federais com fins de restauração de paisagens e ecossistemas ou de recuperação populacional de espécies ameaçadas.

 

Instrução Normativa nº 02/2024 - IBRAM – Atualizar, para o exercício de 2024, os valores previstos na Portaria Conjunta nº 03, de 02 setembro de 2020 - SEMA/IBRAM, no Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015 e no Decreto 44.569, de 22 de maio de 2023.

 

Proteção dos animais  

 

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) - No artigo 164 prevê o crime de "Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa."

 

Lei Federal nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. 

 

Lei Federal nº 14.064/2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

 

Lei Federal nº 14.228/2021 - Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

 

Lei Distrital nº 4.060/2007 - Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.

 

Lei Distrital nº 5.809/2017 - Institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais.

 

Lei Distrital nº 6.612/2020 - Dispõe sobre animais comunitários no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei Distrital nº 7.535/2024 - Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.

 

Instrução Normativa nº 141/2006 IBAMA - Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

 

 

Resíduos Sólidos e Perigosos

 

Lei Federal nº 12.305/2010 - Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

 

Lei Distrital nº 5.418/2014 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos.

 

Lei Distrital nº 5.610/2016 – Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.

 

Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Decreto nº 11.043/2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Decreto nº 11.044/2022 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

 

Decreto Distrital nº 37.568/2016 - Regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.

 

Portaria nº 03/2024 - Estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos de construção civil e volumosos.

 

Instrução Normativa nº 03/2020 - SLU – Regulamenta os procedimentos e normas no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal para o pagamento e recepção de Resíduos da Construção Civil - RCC na Unidade de Recebimento de Entulhos.

 

Instrução Normativa n 10/2022 - SLU - Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos classificados como órgãos ou entidades públicas federais e da União, e demais órgãos públicos não pertencentes à estrutura orgânica do Distrito Federal, desde que situados no âmbito do Distrito Federal.

 

 

Compras Sustentáveis

 

Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 – Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portaria SEGES/ME nº 5.376/2023 – Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS de que trata o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021.

 

Instrução Normativa SEGES/ME nº 96/2022 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Decreto Federal nº 11.430/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Recomendação SEGES nº 18/2024 - Orientações sobre a elaboração dos Planos Diretores de Logística Sustentável pelos órgãos da Administração Pública Federal.

 

Caderno de Logística - Plano Diretor de Logística Sustentável, publicado em Abril de 2024.

 

Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (AGU) – 5ª edição - Manual de boas práticas de âmbito nacional voltado para a Administração Pública Federal.

 

Orientação Contratações Sustentáveis, Ministério da Economia - Manual de boas práticas para contratações sustentáveis do Ministério da Economia, publicado em 2014.

 

Principais Normativas e Orientações para o Plano de Logística Sustentáveis e Compras Sustentáveis – Trata-se de documento auxiliador elaboado pela SeMA/UnB que apresenta as principais normativas e orientações para elaboração e monitoramento do Plano de Logística Sustentável e as Contratações Sustentáveis.