Lei Distrital nº 5.418/2014 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos

 

Lei Distrital nº 41/1989 – Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal.

 

Lei Federal nº 6.938/1981– Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

 

Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 

Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro.

 

Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

 

Resolução CONAMA nº 303/2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

 

Resolução CONAMA nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.